SIM - o registo de dívidas no TrocadeDívidas.pt é legal de acordo com a lei aplicável e vigente em Portugal. Precedemos o lançamento deste serviço na internet com extensas consultas jurídicas com vários escritórios de advocacia independentes. Este também foi verificado e confirmado pelo Banco de Portugal, , Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória - Área de Averiguação da Atividade Financeira Ilícita. Portanto, os nossos utilizadores podem ter certeza de que os nossos serviços não infringem a lei e estão em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679.
Estamos cientes de que a base legal da nossa operação é da maior importância para os nossos utilizadores. E por causa disto, despendemos muito tempo para poder dizer com certeza: SIM!

No TrocadeDívidas.pt pode oferecer para venda, dívidas internas ou externas relacionadas com transações comerciais, tais como:
 

• Uma nota de cobrança (Fatura) de acordo com o parágrafo nº 5 do artº 36 do código do I.V.A.;
• Uma ordem, a qual está deliberada uma execução;
• Uma decisão final do Tribunal, deliberada pelos Tribunais Portugueses;
• Uma decisão arbitrária final, deliberada pelo Tribunal Arbitral Português

Qualquer utilizador que tenha concluído com sucesso o processo de registo pode emitir uma oferta de dívida para venda na TrocadeDívidas.pt.

Não há datas específicas. A oferta é publicada até ser removida pelo emissor. O emissor  não incorre quaisquer custos durante o período de publicação da oferta. Não importa quanto tempo a oferta está publicada na Troca de Dívidas - a duração do  período de publicação não afeta a comissão final. O pagamento é feito quando a oferta é retirada da Troca de Dívidas. A retirada da oferta geralmente significa que o problema da dívida foi resolvido de maneira favorável ao credor (o devedor pagou a dívida ou a dívida foi vendida). Da mesma forma, cobramos pela redução no valor da dívida - geralmente significa a liquidação parcial dos pagamentos em atraso. As comissões a pagar para retirada da oferta ou redução da dívida são calculadas de acordo com Preçário.
 

Uma oferta com uma dívida emitida para venda na TrocadeDívidas.pt só pode ser retirada pelo emissor da mesma. Durante o processo de emissão de ofertas, cada utilizador é informado de que, após ter resolvido o problema com esta dívida (venda ou reembolso da dívida), deve remover imediatamente esta oferta da TrocadeDívidas.pt. Se por algum motivo isto não for feito, o devedor poderá enviar a objeção. O devedor poderá também  fazer valer os seus direitos através de processos judiciais contra o utilizador que não retirou a oferta. Neste caso, a TrocadeDívidas.pt não faz parte do processo.

Qualquer utilizador que tenha completado com sucesso o processo de registo pode comprar uma dívida emitida para venda na TrocadeDívidas.pt.

Fornecer informações falsas sobre dívidas é contra a lei. Todos têm o direito de tomar medidas legais contra tais publicações. A TrocadeDívidas.pt não consegue verificar a exatidão dos dados sobre a dívida a ser vendida. Apenas exigimos que o utilizador que emite a oferta confirme que os dados da oferta são verdadeiros. Se, no entanto, ele deliberadamente fornecer dados falsos, expõe-se a ações legais apropriadas, sobre as quais é informado no processo de publicação da oferta. A TrocadeDívidas.pt não representa de forma alguma os emissores. No entanto, por interesse na confiança nas nossas atividades, fornecemos aos Utilizadores a função apropriada para enviar diretamente ao emissor a Objeção à oferta publicada. De acordo com os Regulamentos, o emissor da oferta tem 3 dias a partir da data de receção da Objeção para responder aos argumentos levantados contra a dívida. Procedimentos adicionais são realizados diretamente entre as partes em litígio, sem a participação da TrocadeDívidas.pt. Para enviar uma Objeção, deve registar-se como Utilizador na TrocadeDívidas.pt.

No processo de emissão de uma oferta, é possível selecionar opcionalmente três formas de notificação gratuita do devedor.
 

• E-mail - o devedor receberá uma mensagem no endereço de correio electrónico  fornecido nos dados do devedor
• SMS - o devedor receberá uma mensagem de texto no número do telemóvel fornecido nos dados do devedor
• Carta - o credor receberá de nós por e-mail um arquivo PDF com uma carta ao devedor, que deve ser impressa, assinada e enviada ao devedor pelo correio (preferencialmente por correio registado)

Cada um desses formulários é opcional, mas recomendamos que selecione sempre pelo menos notificações por E-mail ou SMS. Estas são notificações imediatas e efetivas e geralmente, suficientes para forçar o devedor a reagir, ou seja, negociar o pagamento da dívida.