FAQ

SIM - a venda de dívidas na TrocadeDívidas.pt é legal de acordo com a lei aplicável e vigente em Portugal. Precedemos o lançamento deste serviço na internet com extensas consultas jurídicas com vários escritórios de advocacia independentes. Portanto, os nossos utilizadores podem ter certeza de que os nossos serviços não infringem a lei e estão em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. Estamos cientes de que a base legal da nossa operação é da maior importância para os nossos utilizadores. E por causa disto, despendemos muito tempo para poder dizer com certeza: SIM!

As bases legais de funcionamento da TrocadeDívidas.pt são as seguintes:

art.º 577 do Código Civil:
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.
art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro:
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:  
(...)
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

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No TrocadeDívidas.pt pode oferecer para venda, dívidas internas ou externas relacionadas com transações comerciais, tais como:
  • Uma nota de cobrança (Fatura) de acordo com o parágrafo nº 5 do artº 36 do código do I.V.A.;
  • Uma ordem, a qual está deliberada uma execução;
  • Uma decisão final do Tribunal, deliberada pelos Tribunais Portugueses;
  • Uma decisão arbitrária final, deliberada pelo Tribunal Arbitral Português

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Qualquer utilizador que tenha concluído com sucesso o processo de registo pode emitir uma oferta de dívida para venda na TrocadeDívidas.pt.

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Não há datas específicas. A oferta é publicada até ser removida pelo emissor. O emissor  não incorre quaisquer custos durante o período de publicação da oferta. Não importa quanto tempo a oferta está publicada na Troca de Dívidas - a duração do  período de publicação não afeta a comissão final. O pagamento é feito quando a oferta é retirada da Troca de Dívidas. A retirada da oferta geralmente significa que o problema da dívida foi resolvido de maneira favorável ao credor (o devedor pagou a dívida ou a dívida foi vendida). Da mesma forma, cobramos pela redução no valor da dívida - geralmente significa a liquidação parcial dos pagamentos em atraso. As comissões a pagar para retirada da oferta ou redução da dívida são calculadas de acordo com Preçário.
 

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Uma oferta com uma dívida emitida para venda na TrocadeDívidas.pt só pode ser retirada pelo emissor da mesma. Durante o processo de emissão de ofertas, cada utilizador é informado de que, após ter resolvido o problema com esta dívida (venda ou reembolso da dívida), deve remover imediatamente esta oferta da TrocadeDívidas.pt. Se por algum motivo isto não for feito, o devedor poderá enviar a objeção. O devedor poderá também  fazer valer os seus direitos através de processos judiciais contra o utilizador que não retirou a oferta. Neste caso, a TrocadeDívidas.pt não faz parte do processo.

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Qualquer utilizador que tenha completado com sucesso o processo de registo pode comprar uma dívida emitida para venda na TrocadeDívidas.pt.

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Todos os pagamentos relacionados com a operação da TrocadeDívidas.pt são feitos através de uma conta pré-paga. Cada vez que uma operação que exige pagamento é executada, o sistema verifica o status da conta pré-paga. Se o utilizador tiver fundos suficientes para pagar a operação, o valor apropriado é retirado da conta pré-paga. Se não tiver fundos suficientes, será redirecionado para o modo de pagamento a utilizar com informações sobre o valor em falta que deve ser pago na sua conta pré-paga. O utilizador pode escolher entre três formas de pagamento: pagamento com todo o tipo de cartões, pagamento através da PayPal ou pagamento Multibanco / MBWay. Uma conta pré-paga pode (mas não tem de) ser creditada com qualquer quantia a qualquer altura através da função de recarga pré-paga disponível na conta de utilizador.

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Fornecer informações falsas sobre dívidas é contra a lei. Todos têm o direito de tomar medidas legais contra tais publicações. A TrocadeDívidas.pt não consegue verificar a exatidão dos dados sobre a dívida a ser vendida. Apenas exigimos que o utilizador que emite a oferta confirme que os dados da oferta são verdadeiros. Se, no entanto, ele deliberadamente fornecer dados falsos, expõe-se a ações legais apropriadas, sobre as quais é informado no processo de publicação da oferta. A TrocadeDívidas.pt não representa de forma alguma os emissores. No entanto, por interesse na confiança nas nossas atividades, fornecemos aos Utilizadores a função apropriada para enviar diretamente ao emissor a Objeção à oferta publicada. De acordo com os Regulamentos, o emissor da oferta tem 3 dias a partir da data de receção da Objeção para responder aos argumentos levantados contra a dívida. Procedimentos adicionais são realizados diretamente entre as partes em litígio, sem a participação da TrocadeDívidas.pt. Para enviar uma Objeção, deve registar-se como Utilizador na TrocadeDívidas.pt.

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No processo de emissão de uma oferta, é possível selecionar opcionalmente três formas de notificação gratuita do devedor.
 
  • E-mail - o devedor receberá uma mensagem no endereço de correio electrónico  fornecido nos dados do devedor
  • SMS - o devedor receberá uma mensagem de texto no número do telemóvel fornecido nos dados do devedor
  • Carta - o credor receberá de nós por e-mail um arquivo PDF com uma carta ao devedor, que deve ser impressa, assinada e enviada ao devedor pelo correio (preferencialmente por correio registado)
Cada um desses formulários é opcional, mas recomendamos que selecione sempre pelo menos notificações por E-mail ou SMS. Estas são notificações imediatas e efetivas e geralmente, suficientes para forçar o devedor a reagir, ou seja, negociar o pagamento da dívida.

 

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