REGULAMENTO


Regulamento foi elaborado pela APC - Sociedade de Advogados RL (www.apc-advogados.pt). APC realizou uma análise de todos de aspectos legais do funcionamento do portal e do conteúdo abaixo, indicando a sua conformidade com o Direito Português.


Preâmbulo

Base jurídica de funcionamento da Troca de Dívidas na Internet (ou TrocadeDívidas.pt ou TD)
- art.º 577 do Código Civil:
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.
- art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro:
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:
(...)
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.


§1  As definições e termos utilizados no Regulamento

1.1    A Troca de Dívidas na Internet ou TrocadeDívidas.pt ou TD, acessível através dos domínios www.trocadedividas.pt ou www.trocadedividas.com.pt ou www.dividas.com.pt, é uma plataforma pública para anúncios que contém informações sobre as oportunidades de compra de dívidas, inseridos com o objectivo de venda pelo utilizador registado no portal TrocadeDividas.pt.

1.2    Qualquer referência ao portal ou portal na Internet contida em qualquer parte do presente Regulamento, significa o portal acessível através dos domínios www.trocadedividas.pt ou www.trocadedividas.com.pt ou www.dividas.com.pt.

1.3    TD na parte onde contém informações sobre as oportunidades de compra de dívidas está disponível gratuitamente para a generalidade dos visitantes do site.

1.4    A disponibilização de informações que identificam as dívidas e, consequentemente, os dados do devedor, o portal disponibiliza com base no art.º 3 do Regime Jurídico do Comércio Electrónico, Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. A Lei de Protecção de Dados Pessoais permite o processamento de dados pessoais sem o consentimento da pessoa a quem se refere, cujo objectivo é juridicamente fundamentado, sendo tal objectivo, entre outros, o anúncio público para a cessão de dívidas.

1.5    Regulamento significa o conjunto de cláusulas e normas aplicáveis ao contrato celebrado entre a Company e o utilizador, constantes do presente documento, juntamente com todos os anexos e eventuais alterações.

1.6    A Company significa CREPSOL GROUP S.R.L. com sede na Costa Rica, da cidade de San Rafael, na província de Heredia, inscrita no Registo Comercial sob o n.º 3-102-670000, a empresa, que é o originador, criador e proprietário do portal TD

1.7    Utilizador é qualquer pessoa singular, maior de idade, ou colectiva, ou outra qualquer entidade com personalidade jurídica.

1.8    Utilizador registado é qualquer pessoa singular, maior de idade, ou colectiva, ou entidade com personalidade jurídica que concluiu com êxito o processo de registo.

1.9    Credor é o utilizador registado na TD que possui um crédito documentado sobre o devedor.

1.10  Crédito é uma prestação pecuniária, ou seja, uma quantia em dinheiro devida ao credor pelo devedor.

1.11  Devedor é uma entidade, que não sendo uma entidade pública, desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares (empresas/empresários) ou outra qualquer entidade com personalidade jurídica (associações/fundações).

1.12  Dívida é uma obrigação pecuniária do Devedor perante o Credor titulada através de documento escrito, em particular, por:

•  uma factura emitida nos termos do n.º 5 do art.º 36 do Código do I.V.A.;
•  requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória;
•  uma decisão judicial transitada em julgado proferida pelos Tribunais Judiciais Portugueses;  
•  uma decisão arbitral transitada em julgado proferida pelos Tribunais Arbitrais Portugueses.

1.13  Oferta é um registo na base de dados da TD, contém informação de dívida para venda emitida por um utilizador registado.

1.14  O Administrador responsável pela administração do banco de dados pessoais dos utilizadores registados, bem como, pelos dados de correspondência e de registo é a FENIXMOON: Fenixmoon IT & Business Consulting LTD, 220C Blythe Road, London W14 0HH, England UK, sociedade registada sob o número: 07456793.

1.15  O Administrador de dados pessoais dos Credores é a FENIXMOON.

1.16  Os Administradores de dados pessoais dos Devedores são os Credores.

1.17  A inserção de informações sobre a venda de créditos pelo utilizador registado autoriza o Administrador a efectuar o processamento de dados pessoais do Devedor, no âmbito, do teor do parágrafo 4.1 do presente Regulamento.

1.18  Alteração da denominação "Troca de Dívidas na Internet" ou "TrocadeDividas.pt" ou "TD" feita pelo Conselho de Administração da Company não requer alteração ao presente regulamento e, todas as disposições relativas à TD aplicam-se automaticamente à troca de dívidas realizadas no âmbito do portal acessível através dos domínios www.trocadedividas.pt ou www.trocadedividas.com.pt ou www.dividas.com.pt.

1.19  O presente regulamento constitui o modelo contratual determinado nos termos dos arts.º 25 e 26, n.º 1 do Regime Jurídico do Comércio Electrónico, Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que juntamente com os contratos referentes aos utilizadores registados no portal e as disposições legais aplicáveis regula os direitos e as obrigações dos utilizadores registados do portal  no âmbito do funcionamento e da utilização do portal.

1.20  A utilização do portal pelos utilizadores sujeitos ao registo é feita de modo a que uma das condições de registo seja a aceitação electrónica do presente regulamento, o que à luz do n.º 1 do art.º 26 do Regime Jurídico do Comércio Electrónico, Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, é tratada como uma declaração do utilizador de aceitação das disposições do presente Regulamento.

1.21  O presente regulamento foi elaborado por via electrónica, para permitir ao utilizador que procede ao registo fazer uma cópia física ou electrónica e salvá-la no próprio computador, conforme n.º 1 do art.º 31 do Regime Jurídico do Comércio Electrónico, Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.

1.22  A Company pode alterar o presente Regulamento, notificando os utilizadores registados sobre as alterações efectuadas através de informação publicada no site.

1.23  No caso de alteração do Regulamento, de que resulte a ampliação de direitos e/ou redução das obrigações dos utilizadores registados, o Regulamento entrará em vigor após a notificação dos utilizadores registados dessas alterações.

1.24  No caso de alteração do Regulamento, de que resulte a ampliação de obrigações e/ou redução de direitos dos utilizadores registados, o Regulamento entra em vigor após a notificação dos utilizadores sobre a ocorrência dessas alterações. Sendo que, os utilizadores que não concordarem com essas alterações têm o direito de rescindir o contrato com a Company no prazo de 30 dias a partir da data de inserção do novo regulamento no site, com efeitos a partir da data da alteração do Regulamento.

1.25  A Company pode também introduzir uma opção automática de aceitação das alterações ao Regulamento. A recusa de aceitação do novo Regulamento equivale a rescisão do contrato com a Company.

§2  Procedimentos para registo

2.1    Registo significa celebração do contrato entre a Company e o utilizador que procede ao registo para a utilização do portal. O registo de utilizador no portal é feito electronicamente - online.

2.2    O registo de utilizador no portal é possível depois de preencher os campos obrigatórios do formulário de registo no âmbito da conta na Troca de Dívidas na Internet.

2.3    O utilizador que se inscreve é obrigado a prestar todas as informações exigidas pela Company conforme o estado real das coisas e, de acordo com o seu melhor conhecimento e, no caso de qualquer alteração, deve imediatamente actualizar os seus dados através do marcador "Panel> Empresa> Dados da Empresa".

2.4    No caso em que os dados são obsoletos, em particular, que impossibilitam a Company de cumprir as suas obrigações, conforme art.º 10 da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, a Company deverá notificar o Credor sobre a necessidade de fornecer dados actuais. A falta de disponibilização de dados actuais pelo Credor no prazo de 30 dias após a notificação, implica a anulação desse crédito na TD e a anulação de todos os dados pessoais da bolsa de dados pessoais fornecidos pelo Credor.

2.5    A Company não se responsabiliza pelas consequências jurídicas (civis, penais ou administrativas) resultantes do fornecimento de dados falsos ou desactualizados.

2.6    O utilizador efectua o Registo pessoalmente e, no caso de uma pessoa colectiva ou outra entidade com personalidade jurídica, o Registo só pode ser efectuado pelo representante legal ou pessoa com poderes bastantes para vincular a pessoa colectiva ou entidade.

2.7    O utilizador registado pode associar outros utilizadores à sua conta. Os outros utilizadores são adicionados à conta sem necessidade do processo de registo. Os utilizadores associados têm pleno acesso à conta e podem realizar todas as acções em nome do utilizador registado. Todas as acções realizadas pelos utilizadores associados na Trocadedividas.pt são da responsabilidade do utilizador registado.

§3   Procedimentos para cancelamento

3.1    No prazo de 10 dias a contar da data da celebração do contrato - ou seja, após a finalização do processo de registo, o utilizador registado pode rescindir o contrato sem fundamentação mediante apresentação da respectiva declaração por meio electrónico ou por escrito (para cumprir o prazo, basta enviar a carta pelo correio antes da data da sua expiração).

3.2    Cada utilizador registado tem o direito de rescindir o contrato celebrado entre ele e a Company (cancelamento).

3.3    Para cancelar o registo, o utilizador registado pode aceder ao marcador “Panel> Empresa> Remover Conta” ou enviar a ordem de cancelamento para o endereço de email: geral@trocadedividas.pt. A Company não dará seguimento à ordem de cancelamento sem os dados que possibilitem a identificação do utilizador registado.

3.4    Se no momento do cancelamento, existir na TD qualquer informação sobre a venda da dívida (Oferta) inserida pelo utilizador que ordenou o cancelamento do registo, este será cancelado conforme disposto no ponto 5.11.

3.5    Imediatamente após a recepção da ordem de cancelamento do registo, ou da declaração de rescisão do contrato, ou da declaração de cancelamento, o Administrador cancela o utilizador registado do banco de dados de utilizadores registados e retira os seus dados pessoais, a menos que, se verifique a situação prevista no ponto 3.4. Neste caso, o procedimento de cancelamento do registo deverá ser suspenso até ao cancelamento da oferta nos termos acima mencionados.

3.6    O utilizador associado, referido no ponto 2.7, pode ser removido da conta, sem qualquer restrição, pelo utilizador registado ou automaticamente no caso da conta ser cancelada.

§4  Inserção de informações sobre a venda de dividas

4.1    A inserção de informações sobre a venda de dívidas significa consentimento do Credor para o processamento dos dados pessoais inseridos, bem como, para disponibilização dos mesmos a outros utilizadores na TD.

4.2    Os dados pessoais do Credor só estão disponíveis para outros utilizadores registados na TD.

4.3    Antes de fornecer os dados pessoais do Devedor, o Credor é obrigado a confirmar a autenticidade e a validade desses dados junto dos Serviços Públicos competentes, nomeadamente, junto das Conservatórias do Registo Comercial ou Serviços de Finanças.

4.4    Com a emissão da oferta para vender a dívida na TD o Credor garante que o crédito não é insusceptível de transmissão nos termos do número 2 do artigo 577º do Código Civil.

4.5    A TC não se responsabiliza pela eventual falsidade ou inexactidão da declaração de transmissibilidade do crédito.

4.6    No momento da disponibilização de informações sobre a venda de dívidas, o Credor é obrigado a fornecer o endereço de email válido do devedor, bem como, o número de telemóvel. No caso de falta desses dados o Credor tem a obrigação de notificar o Devedor por conta própria sobre a inserção da dívida na TD. O formulário padrão de notificação está disponível no portal.

4.7    O credor que publica informações sobre a venda de dívidas na TD, no caso, em que a divida foi paga ou foi satisfeito a divida de uma outra forma pelo devedor, ou foi amortizado, bem como, no caso de sua venda (cessão de créditos) deverá no prazo máximo de 3 dias a partir da data do acto, cancelar na TD a informação sobre a venda da dívida (Oferta).

4.8    A Company reserva-se no direito de, a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio e sem fundamentação, retirar informações sobre a venda de dívidas (Oferta).

4.9    Os custos resultantes da utilização da Troca de Dívidas na Internet são descritos no TD no marcador “Informações>Preçário”. Preçário fazem parte integrante do presente Regulamento.

4.10    O valor mínimo da dívida emitida para a venda em TD não pode ser inferior a 10 € (dez euros).

§5  Princípios de funcionamento da TrocadeDívidas.pt

5.1    TD na parte que permite a inserção de informações sobre a venda de dívidas, bem como, a parte que permite o contacto do potencial comprador com o Credor está disponível para os visitantes do site, em geral, mas requer inscrição prévia na TD.

5.2    A TD não é uma plataforma onde, ou através da qual, são celebrados os contratos entre os utilizadores registados.

5.3    As informações sobre a venda de dívidas não são ofertas conforme o teor do n.º 1, 1.ª parte do art.º 32 do Regime Jurídico do Comércio Electrónico, Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, mas um convite para a celebração de contratos conforme disposto na parte final do n.º 1 do referido art.º 32. Em caso de dúvida, as consequências jurídicas resultantes de inserção de informações sobre a venda de dívidas são regidas pelo Código Civil.

5.4.    A Company não é parte nos contratos celebrados pelos utilizadores registados na TD, não actua a favor de nenhuma das partes, não se responsabiliza pela actuação de qualquer uma das partes, nem dá qualquer garantia, sob qualquer forma, sobre os compromissos assumidos pelos utilizadores registados e, não garante a execução dos contratos por qualquer uma das partes.

5.5    A Company declara que adoptará todas as diligências para verificar os dados e conteúdo das informações sobre a venda de dívidas inseridas na TD. No entanto, adverte que não é responsável pelo seu conteúdo, em particular, pela existência ou qualidade das dívidas. Para efeitos de comprovação da veracidade   dos dados relativos ao Devedor e às dividas introduzidas na TD, a Company autoriza o Credor a anexar ficheiros electrónicos com os documentos que atestem a veracidade dos dados introduzidos.

5.6    O acesso às informações sobre as dívidas anunciadas para venda na TD é gratuito.

5.7    O início do procedimento de registo é um processo que visa a celebração do contrato entre a Company e o utilizador que está a proceder ao registo na TD. O contrato considera-se celebrado com a conclusão com êxito do processo de registo electrónico, nos termos do presente Regulamento e de qualquer acordo ou alteração suplementar aprovado pelo utilizador registado no portal. O registo na TD é gratuito.

5.8    Após a conclusão do processo de registo, o utilizador registado obtêm o direito de inserir e editar as informações sobre a venda de dívidas na TD  ou opôr-se ao anúncio de venda de dividas registadas pelos credores na TD.

5.9    A utilização de certos serviços oferecidos pela Company é paga. O montante das taxas e as regras de sua coleção, são definidas na Preçário, referido no ponto 4.9.

5.10  A anulação de informações sobre a venda de dívidas (Oferta) é paga. A taxa é cobrada ao utilizador registado que inseriu essa informação no momento em que passar a ordem de anulação das informações sobre a venda da dívida ao Administrador. Até ao momento de pagamento da taxa, a Company pode suspender a realização da ordem de anulação de registo.

5.11  Para utilizar de forma apropriada os serviços prestados pela Company, o Utilizador deve providenciar, por conta própria, o acesso à Internet e aos sites através de um navegador web e uma conta de correio electrónico para a recepção de emails.

5.12  A Company declara que no âmbito da prestação de serviços descritos no Regulamento, o Utilizador está proibido de fornecer conteúdo ilegal. O Utilizador ao aceitar o teor do presente Regulamento declara que não violará essa proibição.

§6  Responsabilidade

6.1    A Company não se responsabiliza perante os utilizadores pela existência e qualidade das dívidas inseridas na TD. A Company adverte que, antes da conclusão do contrato, o Comprador/Cessionário deverá, por conta própria, procurar aconselhamento jurídico para protecção dos seus próprios interesses.

6.2    A Company  não se responsabiliza perante os utilizadores registados pela incapacidade temporária de utilização dos serviços da TD, se essa incapacidade resultar de circunstâncias alheias à vontade da Company (em particular, no caso de falha do sistema, falha de rede teleinformática, etc.) ou dependentes, mas necessárias para o bom funcionamento da TD (em particular, introdução de alterações no sistema).

6.3    A Company não se responsabiliza perante os utilizadores registados pela suspensão temporária da disponibilização de informações sobre a venda de dívidas, nos casos previstos no presente Regulamento.

6.4    O utilizador registado que inseriu informações sobre a venda de dívidas assume todas as obrigações, dirigidas contra a Company, a título de violação de direitos pessoais do Devedor relativamente a publicação de dados falsos referentes ao próprio Devedor ou à sua dívida.

§7  Procedimentos para reclamação

7.1    A Company assegura ao utilizador registado - Credor o direito de acesso e correcção de dados pessoais fornecidos ao administrador. Este direito é realizado por meio de actualização de dados através do marcador "Panel> Empresa> Dados da Empresa".

7.2    A Company assegura que o Devedor tem o direito de acesso e correcção dos dados pessoais inseridos na parte que contém informações publicamente disponíveis sobre a venda de dívidas, conforme disposto no art.º 11 da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. A Company efectiva o direito de acesso, através do livre acesso à parte que contém informações sobre a venda de dívidas. A Company efectiva o direito de rectificação dos dados do Devedor, pelo direito de apresentação de oposição fundamentada contra a disponibilização de informações sobre a venda de sua dívida. A oposição é feita através de formulário próprio, disponivel na TD. A oposição é enviada por email para o Credor e para o Devedor como confirmação da sua entrega. No prazo de 3 dias úteis, o Credor é obrigado a corrigir os dados, de acordo com os fundamentos da oposição apresentada pelo Devedor. No caso de recusa ou falta de correcção dos dados requerida, o Devedor pode agir judicialmente contra o Credor, usando de qualquer meio legal a fim de impor a correcção dos seus dados.

7.3    Independentemente da apresentação da oposição fundamentada, referida no ponto 7.2, o Devedor tem o direito de apresentar a sua oposição directamente à Comissão Nacional de Protecção de Dados ou de recorrer a Tribunal. O Devedor logo que receba a decisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados ou sentença transitada em julgado deve enviar, por correio registado, cópia certificada dos referidos documentos para o endereço da TD. Neste caso, o Administrador corrigirá os dados pessoais do Devedor, informando o Devedor e o Credor.

7.4    Outras reclamações referentes ao serviço deverão ser enviadas pelo utilizador via email para o endereço electrónico: geral@trocadedividas.pt. A reclamação deve incluir o endereço electrónico do requerente e uma descrição detalhada do problema. As reclamações que cumpram os requisitos acima indicados serão examinadas no prazo de máxima 14 dias a contar da data de recepção da reclamação completa. pela Company. Se os dados ou as informações constantes na reclamação exigirem complementação, antes de examinar a reclamação, a Company poderá solicitar à parte reclamante que a complete nos termos acima indicados. As informações sobre a análise da reclamação serão enviadas para o endereço email fornecido pelo requerente, com o que ele concorda.

§8  Protecção e processamento de dados pessoais

8.1    O consentimento do Devedor para o processamento de dados pessoais não é necessário. A base jurídica para processamento de dados pessoais do Devedor sem seu consentimento encontra-se prevista no art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

8.2    A Company informa que o devedor tem o direito de acesso, de controlo do conteúdo e de rectificação dos seus dados nos termos do art.º 11 da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, no âmbito do procedimento de reclamação, referida no §7.

8.3    Os dados pessoais dos utilizadores obtidos em resultado do procedimento de registo são reunidos e processados pelo Administrador, conforme disposto no art.º 14 da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, com as excepções previstas no presente regulamento.

8.4    Através do registo no portal o utilizador autoriza, expressamente, a Company e o Administrador de dados pessoais a processar os seus dados pessoais e a utilizá-los para fins de marketing próprio.

8.5    A Company informa que cada utilizador registado tem o direito de acesso, de controlo do conteúdo e de rectificação dos seus dados, conforme disposto no art.º 11 da da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

8.6    Através do registo no portal o utilizador autoriza, expressamente, a Company e o Administrador de dados pessoais a divulgar esses dados a outros utilizadores, mas apenas e unicamente, nos casos previstos no Regulamento.

8.7    O utilizador que obtiver dados pessoais de outro utilizador do portal, por seu intermédio, não tem direito a posterior processamento desses dados e compromete-se a não divulgá-los a terceiros.

8.8    Independentemente do acima exposto, a Company e o Administrador de dados pessoais advertem, que a divulgação de dados pessoais pode ocorrer também sem o consentimento da pessoa em causa, se tal obrigação resultar da legislação aplicável ou for solicitada pelas autoridades competentes.

§9  Comunicações

9.1    Nas relações entre os utilizadores do portal, bem como, nas relações entre os utilizadores do portal e a Company a forma básica de comunicação é por meio electrónico. As comunicações são efectuadas através dos endereços de email fornecidos pelos utilizadores no acto do registo ou em qualquer actualização posterior. Para entrar em contacto com o portal ou o administrador, os utilizadores devem utilizar os seguintes endereços:

email: geral@trocadedividas.pt
Endereço correspondência:
TrocadeDividas.pt
Rua de Santo António, nº2A - 1ª piso
8000 - 283 Faro, Portugal

9.2    Em caso da necessidade de notificação por via postal, a comunicação deve ser enviada para os endereços fornecidos pelos utilizadores no acto do registo ou em actualizações posteriores de dados. As eventuais consequências jurídicas decorrentes do fornecimento de dados incorrectos ou da existência de dados obsoletos são da responsabilidade do utilizador em causa, em particular, no que diz respeito ao reconhecimento de que a comunicação foi entregue.

§10  Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

10.1  Os direitos de autor dos elementos gráficos da a Company, incluindo o logótipo da Troca de Dívidas na Internet "TrocadeDividas.pt", bem como, a organização e a composição desses elementos (ou seja, o layout) são protegidos em Portugal, pelas disposições do Código de Direito de Autor e Direitos conexos e Código da Propriedade Industrial, na parte aplicável.

§11  Invalidade Parcial

11.1  Se qualquer uma das disposições do Regulamento for declarada ineficaz ou inválida, as partes concordam que será válida a disposição que melhor identificar a ideia e a finalidade da cláusula ineficaz ou inválida.

11.2  Se qualquer uma das disposições do Regulamento for declarada nula ou anulada por decisão judicial transitada em julgado, as restantes disposições permanecerão em vigor.

§12  Lei aplicável e jurisdição competente

12.1  A lei aplicável ao contrato celebrado entre o Utilizador e a Company é sempre a lei portuguesa.

12.2  Qualquer litígio resultante do ou em relação ao contrato celebrado entre o Utilizador e a Company será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

12.3  O disposto no ponto 12.2 não se aplica em relação ao Utilizador que seja pessoa singular, aplicando-se as regras de competência previstas nos art.ºs 71 e 80 do Código de Processo Civil.

 

Administração da Company

nodef